Questão 1064967

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1064967

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios:

Alternativa A:
são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
Alternativa B:
possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
Alternativa C:
são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
Alternativa D:
são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.