Questão 1064485

especifica que os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações;

confere ao Ministério das Telecomunicações a responsabilidade por implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust;

exige que, durante dez anos após o início dos serviços cuja implantação tenha sido feita com recursos do Fust, a prestadora de serviços de telecomunicações que os implantou deve apresentar balancete anual, nos moldes estabelecidos pela Anatel, detalhando as receitas e despesas dos serviços;

especifica que na aplicação dos recursos do Fust será privilegiado o atendimento a deficientes;

tem por objetivo proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.