Questão 1064327

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1064327

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura Municipal de Santana

Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:

Alternativa A:
o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Alternativa B:
cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;
Alternativa C:
a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;
Alternativa D:
cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;
Alternativa E:
o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado