Questão 1064080

A avaliação acerca da eficácia e da efetividade dos processos, dos meios e das instalações, assim como dos controles utilizados na produção, no armazenamento, no transporte, na distribuição, na comercialização e no consumo de alimentos por intermédio do Sistema de Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC), de forma a proteger a saúde do consumidor, não são contemplados nessa portaria 1.428/1993.

A Portaria 1.428/1993 especifica parâmetros de qualidade, quantidade mínima e segurança para o uso de agrotóxicos e de alimentos transgênicos.

Ambos os documentos citados tratam sobre as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas e Controle de Higiene em Serviços de Alimentação.

Trata-se de uma resolução do Conselho Federal de Nutricionistas que define, em parceria com a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), as atribuições do nutricionista em Estabelecimentos Produtores e (ou) Industrializadores de Alimentos.

A RDC nº 275/2002, reconhece a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário, na área de alimentos, visando à proteção à saúde da população, e ainda prevê que a efetividade dos POPs implementados pelo estabelecimento sejam reavaliados e, conforme os resultados, realizem-se os ajustes necessários.