Questão
ID 1063937Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Analise as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo do imposto será o preço da arrematação.
Marque a alternativa CORRETA: