Questão
ID 1063921Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. O imposto sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador, entre outros, a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo apenas a transmissão, não o recebimento, por qualquer processo, exclusivamente de mensagens escritas.
Marque a alternativa CORRETA: