Questão
ID 1063912Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é dever dos municípios cobrar imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Marque a alternativa CORRETA: