Questão
ID 1063831Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos da LDO
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
II. A responsabilidade na gestão fiscal possui entre suas premissas a de obedecer aos limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Marque a alternativa CORRETA: