Questão 1063545

ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

privativamente ao Presidente da República, por meio de medida provisória.

privativamente ao Congresso Nacional, com a anuência do Tribunal de Contas da União (TCU).

à Câmara dos Deputados, por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.

ao Senado Federal, por meio de lei aprovada por maioria relativa dos seus membros.