Questão
ID 1063538Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
A Lei no 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com base nessa lei, o poder público irá delegar ao particular serviço público precedido de obra pública, o que ocorre