Questão 1063513

o Prefeito Municipal, desde que requerido, é autorizado a determinar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, a partir da data da sentença de primeiro grau.

gera direito adquirido o despacho do Prefeito Municipal que conceder remissão total do crédito tributário para atender à situação econômica do sujeito passivo.

a contagem do prazo decadencial se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

a consignação judicial pelo sujeito passivo, do valor cobrado a título de tributo, poderá versar sobre a nulidade do lançamento.