Questão 1063511

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1063511

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste.

Alternativa A:
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode, desde que por lei, ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
Alternativa B:
A isenção concedida em caráter geral é efetivada, em qualquer caso, por despacho da autoridade administrativa mediante requerimento do interessado.
Alternativa C:
A anistia aplica-se exclusivamente às infrações cometidas posteriormente à vigência da lei específica que a conceder.
Alternativa D:
A infração anistiada constitui antecedentes para efeitos de reincidência ou graduação de penalidades.
Alternativa E:
A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributantes, em função de condições a ela peculiares.