Questão
ID 1063503Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Noção, Relevância e Tipologia
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Nas situações em que a Administração Pública atua como agente econômico, a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista (ambas conhecidas também como empresas estatais), tem-se uma exceção à incidência do princípio da