Questão 1063499

É obrigatório à fiscalização exigir dos contribuintes, anualmente, a renovação e licença de conselhos de classes e órgãos externos, tais como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, sob pena de multa.

O Microempreendedor Individual não está sujeito ao pagamento de taxas relativas à abertura, inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e aos procedimentos de baixa e encerramento, enquanto vigorar a lei complementar federal específica ou outra imunidade de mesmo teor.

As taxas de licença serão arrecadas a partir do exercício seguinte ao início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia, mediante guia oficial emitida pelo setor competente, observando-se os prazos estabelecidos em lei.

A base de cálculo das taxas de licença é o valor fixo determinado em lei para o considerado exercício regular do poder de polícia e para qualquer atividade exercida pelo contribuinte, cujo pagamento terá periodicidade anual.

As taxas de licença serão lançadas em conjunto com outros tributos e dos avisos recebidos deverá constar, obrigatoriamente, o valor total correspondente à soma dos tributos lançados conjuntamente.