Questão 1063496

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1063496

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Execução dos Contratos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

A respeito do regime jurídico dos fiscais dos contratos administrativos, de acordo com a Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O fiscal do contrato deve ser um servidor público estável, sendo vedada a contratação de empresas privadas para auxiliá-lo.
Alternativa B:
A contratação de terceiros, para auxiliar o fiscal do contrato, importa na exclusão da responsabilidade deste por eventuais danos.
Alternativa C:
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Alternativa D:
O fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, em função do caráter privativo de suas atribuições.
Alternativa E:
O fiscal do contrato, sempre que identificar qualquer falta ou defeito, deverá aplicar as sanções previstas em contrato.