Questão
ID 1063491Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Considere a situação na qual Afonso gozava de isenção tributária relativa a determinado tributo lançado de ofício, concedida em caráter geral e de forma incondicional pela Lei “X” do Município de Santa Bárbara do Oeste, cuja publicação e entrada em vigor deu-se na data de 23/10/2018, todavia, referida lei veio a ser revogada pela Lei Y publicada em 28/08/2023. Diante da situação hipotética descrita, é correto afirmar que Afonso estará sujeito ao pagamento do tributo a partir