Questão
ID 1063483Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Para fins da exigência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Município de Santa Bárbara do Oeste e nos termos de seu Código Tributário, a construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada e situação para a destinação ou utilização pretendida, é tida como