Questão 1063481

Tem incidência em relação aos imóveis localizados em zona rural, sendo as delimitações das zonas urbanas e rural estabelecidas para efeitos fiscais.

Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e dos sindicatos de trabalhadores são isentos do tributo.

A base de cálculo do tributo é o valor do custo da obra do qual serão abatidas as despesas de estudo, projetos e prêmios de reembolso.

O tributo poderá ser exigido em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, em razão do grau de sua valorização.

A impugnação, quanto ao orçamento da obra, promovida dentro em 30 dias por qualquer interessado obstará o início ou o prosseguimento da obra, bem como, a arrecadação do tributo e sua decisão terá efeito para todos os contribuintes.