Questão 1063480

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1063480

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Considere que João trabalha no setor de recursos humanos do Município X e é responsável pela apreciação de pedidos de concessão de benefícios salariais. A sua função é avaliar se os servidores, mediante pedido administrativo, cumprem os requisitos para ter implantado ou não determinado benefício salarial. Os atos de João são, portanto, administrativos e nessa condição

Alternativa A:
gozam de presunção de legitimidade, cabendo aos servidores que não concordarem com o seu conteúdo comprovar que estão em desacordo com o Direito.
Alternativa B:
precisam ser validados pelo Poder Judiciário, para produzir plenos efeitos.
Alternativa C:
não gozam de presunção de veracidade, pois compete ao agente público comprovar efetivamente que o indivíduo não faz jus ao benefício remuneratório.
Alternativa D:
são autoexecutórios, o que significa que a autoridade competente observou todas as etapas para a sua produção.
Alternativa E:
somente podem ser revogados quando houver a comprovação de que não obedeceram a legislação.

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Questão 1063480

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