Questão 1063479

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1063479

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

A respeito do princípio da impessoalidade administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A:
está diretamente associado à necessidade de que a atuação do gestor público se paute em valores éticos.
Alternativa B:
não afasta a exigência de tratamento igualitário para os iguais e não igualitários para os desiguais.
Alternativa C:
não impede, em essência, que a Administração conceda tratamento mais vantajoso ou prejudicial do que o reservado para o conjunto da população.
Alternativa D:
impõe que a Administração Pública dê publicidade a todos os atos estatais, por meio de divulgação em veículos institucionais de comunicação.
Alternativa E:
somente poderá ser aplicado se houver prévia especificação legislativa.

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