Questão 1063475

qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediantes decreto autônomo do Prefeito.

é permitida a cobrança de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

é legítima a instituição de impostos sobre serviços da União, dos Estados e de outros Municípios, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja pagamento de preço ou tarifa pelos usuários.

a receita pública só será constituída por impostos, taxas e contribuições, observadas as normas gerais de finanças públicas.

é vedada a instituição de contribuição, a ser cobrada de seus servidores, sob a justificativa de custeio de sistemas de assistência social em benefício deles, é vedada, na medida em que esse custeio é realizado mediante a arrecadação de impostos.