Questão 1063471

perfaz-se por meio de agentes administrativos e agentes políticos, como, por exemplo, quando o Chefe do Poder Executivo exerce o direito de veto a um projeto de lei.

dá-se no âmbito do Poder Executivo, sendo vedado o seu exercício aos demais poderes, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

tem por instrumento de atuação dos seus agentes os atos administrativos vinculados, sendo vedada a emanação de atos administrativos baseados na conveniência e discricionariedade.

está jungida pelo princípio da legalidade, que, no entanto, como ocorre com o cidadão, permite margem de liberdade de atuação quando não houver vedação legal na edição de seus atos.

será válido quando pautado na lei, o que, todavia, não prescinde de análise dos motivos ensejadores na edição dos atos administrativos, bem como da respectiva finalidade do ato expedido.