Questão 1063467

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1063467

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

No tocante à renúncia de receita, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que

Alternativa A:
abrange a concessão de isenção em caráter geral e individual e a moratória em caráter geral.
Alternativa B:
aplica-se às alterações de alíquotas dos impostos sobre a importação e a exportação.
Alternativa C:
aplica-se ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Alternativa D:
abrange a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Alternativa E:
abrange a concessão de parcelamento, moratória, transação e compensação de créditos tributários e não tributários.