Questão 1063457

Da decisão de 1⁠ª Instância cabe recurso ordinário ou recurso de revisão nos prazos, respectivos, de 15 dias e 5 dias.

Com a interposição de recurso ordinário instaura-se a fase processual de 2^a Instância, cuja decisão proferida pela Junta de Recursos Fiscais deverá, no que couber, observar as disposições do Código Tributário Municipal e o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.

A interposição de recurso de revisão contra decisão de 1^a Instância, suspende o prazo para interposição de recurso ordinário para a Junta de Recursos Fiscais.

Quando o recurso ordinário, interposto contra o despacho decisório de 1^a Instância, for meramente peremptório, não poderá ser encaminhado à Junta de Recursos Fiscais.

Da decisão de 2⁠ª Instância, quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão sobre matéria da qual deveria se pronunciar, caberá, no prazo de 15 dias, recurso especial ao Conselho Fiscal.