Questão 1063453 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 1063453

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dispõe o Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste que o contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura Municipal os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios para esse fim. A respeito da referida inscrição, é correto afirmar que

Alternativa A:
o contribuinte deverá fazer inscrição única independentemente do local de prestação de serviços.
Alternativa B:
com a inscrição presume-se a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte.
Alternativa C:
para promover a baixa no CMC, é obrigatório que o contribuinte a vincule aos documentos de encerramento de outros entes da federação.
Alternativa D:
as pessoas imunes e isentas são desobrigadas de promover sua inscrição no CMC, bem como, a eventual baixa de suas atividades.
Alternativa E:
o serviço prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, o obriga tanto à inscrição quanto às informações de atualização do CMC.

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Questão 1063453

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