Questão 1063448

considerando as circunstâncias especiais em foi praticada a omissão do agente fiscal ou os motivos por que deixou de promover à arrecadação de tributos, na forma prevista em regulamento, o responsável pela unidade administrativa da Fazenda, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

o agente fiscal competente que, ao expedir certidão negativa, agir com dolo, fraude ou erro contra a Fazenda Municipal, responde subsidiariamente com o contribuinte beneficiado, pelo crédito tributário, multa, juros de mora e correção monetária.

será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover, quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

na hipótese de o valor dos tributos, multa, juros de mora e correção monetária, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 10% do total percebido mensalmente a título de sua remuneração, o responsável pela unidade administrativa de fazenda determinará o recolhimento integral, de modo que a importância seja recolhida de uma só vez.

ao agente fiscal responsável pela ação ou omissão contra a Fazenda Municipal, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à totalidade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.