Questão 1063420

O pagamento do imposto implica no reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins de direito, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

O imposto é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, agropecuária ou agroindustrial, ainda que não se refira a lotes de terrenos objeto de loteamentos devidamente aprovados.

Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre elas será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, ou em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do promitente comprador, excluindo-se a responsabilidade do promitente vendedor, a partir da data do contrato de promessa de compra e venda.

O imposto será lançado na dependência da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel ou da satisfação de quaisquer outras exigências administrativas para a utilização do imóvel.