Questão 1063287

compete ao Poder Judiciário, no âmbito estadual ou federal, conforme o caso.

são objeto de dispositivo da Constituição Federal, segundo o qual serão tratados em lei que disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública.

recebem tratamento diferenciado nos entes federativos, a partir de formulações constantes das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, sem um disciplinamento uniforme no plano federal.

devem, segundo o disposto na Constituição Federal, ser objeto de regulamentação por ato do executivo do ente federativo, estado ou município, o qual disciplinará a relação entre o serviço público e a cidadania.

constituem, por força de dispositivo da Constituição Federal, campo de atuação privativo do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, os quais definirão demandas próprias aos executivos dos entes federativos sob sua jurisdição.