Questão
ID 1063284Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Atividades que produzam ruído acima dos limites previstos no Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, além de multa, estão sujeitas a penalidades, isoladas ou cumulativas, de