Questão
ID 1063273Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe e, ainda, o Ministério Público, pode exigir do poder público o acesso à educação básica obrigatória. Isso porque o artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que o acesso à educação básica obrigatória é