Questão
ID 1063262Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
O artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069/90), define que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente