Questão 1062533

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1062533

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

As opções a seguir apresentam vedações orçamentárias previstas no Artigo 167 da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa B:
Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa C:
Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa D:
Utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independente de autorização legislativa específica.
Alternativa E:
Transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.