Questão 1062531

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1062531

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

Alternativa A:
é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.
Alternativa B:
será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.
Alternativa C:
será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
Alternativa D:
será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.
Alternativa E:
deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.

Estatísticas Cadernos

Questão 1062531

Continue estudando na plataforma