Questão 1062525

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1062525

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

Alternativa A:
inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.
Alternativa B:
constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.
Alternativa C:
inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.
Alternativa D:
constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.
Alternativa E:
inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.

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