Questão 1061968

anula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.

pratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.

edita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.

trata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.