Questão 1061866 de Direito Constitucional - FGV 2019

Questão

ID 1061866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos.

Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes.

Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal.

Alternativa A:
O da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
Alternativa B:
O da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal.
Alternativa C:
O da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local.
Alternativa D:
O da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva.
Alternativa E:
O da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal.

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Questão 1061866

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