Questão 1061565 de Direito Constitucional - FGV 2017

Questão

ID 1061565

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.

Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.

Alternativa A: À lei que instituir o plano plurianual federal, é vedado
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes.
Alternativa B: O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de
iniciativa do Poder Legislativo.
Alternativa C: O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de
iniciativa do Poder Executivo.
Alternativa D: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as
prioridades da Administração Pública, desconsideradas as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Alternativa E: À lei de diretrizes orçamentárias, é vedado dispor sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecer a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estatísticas Cadernos

Questão 1061565

Continue estudando na plataforma