Questão
ID 1061553Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Governo, Sistemas de Governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo
Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.
Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.
Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias.
(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.) À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).