Questão 1061545

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1061545

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos
limites da competência tributária atribuída aos municípios
pela CRFB/88.
Alternativa B: A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do
município é um objetivo constitucional.
Alternativa C: A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da
competência exclusiva da União.
Alternativa D: A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o
combate a incêndios compõem a segurança pública, não
cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Alternativa E: A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica
de decreto municipal ou portaria.