Questão 1061544 de Direito Constitucional - FGV 2017

Questão

ID 1061544

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Em momento anterior à promulgação da Constituição da República, estavam em vigor as Leis X, Y e Z, tendo, essa última, revogado a Lei W. A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional, sendo certo que a revogada Lei W, caso estivesse vigendo, seria formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A Lei X foi recepcionada e as Leis Y e Z foram revogadas,
ressalvada a hipótese de a nova ordem constitucional ter
determinado, expressamente, a permanência em vigor destas
últimas.
Alternativa B: As Leis X, Y e Z foram revogadas pela nova ordem
constitucional, já que a narrativa não faz menção à existência
de comando constitucional expresso prevendo a sua
recepção.
Alternativa C: As Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem
constitucional, em razão de sua compatibilidade material, e a
Lei W foi repristinada em decorrência da revogação da lei
revogadora.
Alternativa D: A Lei Z foi revogada e as Leis X e Y foram recepcionadas pela
nova ordem constitucional, sendo certo que esta última
passou a ter a mesma natureza jurídica da espécie legislativa
prevista na nova sistemática.
Alternativa E: A Lei X foi recepcionada pela nova ordem constitucional, a Lei
Y foi revogada e a Lei W foi repristinada em razão da não
recepção da lei revogadora.

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