Questão 1061417 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061417

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento
dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela
interpretação dos tribunais superiores.

Alternativa A: Quando o serviço prestado por sociedade empresária de
trabalho temporário for de intermediação, incidirá ISSQN
unicamente sobre a taxa de agenciamento, que é a
contraprestação pelo serviço de intermediação de mão de obra,
ainda que o valor do contrato englobe os valores dos salários
pagos e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados
nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Alternativa B: O CTRMS/2006 veda expressamente a fixação do valor do
imposto a partir de uma base de cálculo estimada, embora o
volume ou a modalidade da prestação do serviço dificulte
o controle ou a fiscalização. Tal previsão foi motivada pela
jurisprudência do STJ, que proíbe a utilização de pautas
fiscais.
Alternativa C: Para fins de incidência do ISSQN no âmbito territorial do
município de Salvador, é necessário que o prestador do serviço
tenha estabelecimento fixo.
Alternativa D: Cabe a LC dirimir conflitos de competência entre os entes
tributários. Consiste em um típico conflito de competência em
matéria tributária saber se o fornecimento de serviços
juntamente com mercadorias enseja tributação pelo ISSQN ou
pelo ICMS. Nesse caso, a regra é que incide o ICMS, porque
se encontra expressamente ressalvada a incidência
predominante do fornecimento de mercadorias.
Alternativa E: Para a incidência do ISSQN, é necessária a ocorrência de uma
prestação de serviços, assim considerada uma prestação de
fazer, razão pela qual é inconstitucional a incidência desse
imposto para operações de locação de bens móveis, pois o
legislador municipal não pode alterar o sentido e o alcance de
institutos próprios de direito privado.

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