Questão 1061416

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061416

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O plano diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante
decreto do Poder Executivo.
Alternativa B: O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da
área urbana e rural do município.
Alternativa C: A competência para legislar sobre direito urbanístico é da
União, dos estados e do DF.
Alternativa D: A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião
extraordinária com base na função social da propriedade, desde
que comprovado relevante interesse social.
Alternativa E: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
ao princípio da livre concorrência.