Questão 1061412 de Direito Notarial e Registral - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061412

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regularização Fundiária Urbana - REURB

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

O município de Salvador – BA pretende promover a regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico, verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de proteção permanente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: A implantação do sistema viário e da infraestrutura básica do
loteamento dependerá de iniciativa dos moradores ou dos
responsáveis pela implantação informal do assentamento.
Alternativa B: O licenciamento urbanístico do loteamento é da competência
do município, ao passo que o licenciamento ambiental é de
competência exclusiva do estado.
Alternativa C: O projeto urbanístico deverá conter todas as áreas destinadas
ao uso público, sob pena de inviabilização do seu registro
cartorário.
Alternativa D: As ocupações em área de proteção permanente poderão ser
preservadas se ficar comprovado, por meio de estudo técnico,
que a regularização trará melhoria das condições ambientais
em relação à situação anterior.
Alternativa E: Como o assentamento é ocupado por pessoas de baixa renda,
sua regularização fundiária deverá ser enquadrada no conceito
de regularização fundiária de interesse específico.

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Questão 1061412

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