Questão 1061411 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061411

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

No tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios
financeiros.
Alternativa B: Se for violado o limite de gastos com pessoal pelo Poder
Legislativo municipal, o município ficará impedido de obter a
garantia do estado em operação financeira.
Alternativa C: A criação de ação governamental que implique aumento de
despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que tal ação deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, qualquer que seja o
valor da despesa criada.
Alternativa D: A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos
constitui exemplo de despesa obrigatória de caráter
continuado, e sua implantação está condicionada à prévia
demonstração da origem dos recursos necessários ao seu
custeio.
Alternativa E: A despesa gerada pela terceirização de mão de obra para a
substituição de servidores e empregados públicos não deverá
ser computada no cálculo do limite para as despesas com
pessoal.