Questão 1061410

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 1061410

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites para o Endividamento Público

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Os limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados
pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada
ente federado.
Alternativa B: Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da
dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos,
para o pagamento de indenizações por desapropriação de
imóvel rural improdutivo.
Alternativa C: A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que
fixar para suas obrigações.
Alternativa D: O crédito público pode originar-se do lançamento tributário,
que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do
ente tributante.
Alternativa E: O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos
ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir
a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.