Questão 1061404 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061404

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.

Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de

Alternativa A: 2% e pagar multa de 50%, haja vista a lei vigente incidir na
data do fato gerador da obrigação tributária.
Alternativa B: 1% e pagar multa de 50%, visto que somente retroagem em
benefício do contribuinte as normas de incidência, não as
normas punitivas, conforme entendimento construído pelo STJ,
de que, nesse caso, haveria estímulo ao inadimplemento dos
tributos e perda de eficácia do sistema.
Alternativa C: 2% e pagar multa de 25%, dada a incidência da lei vigente na
data do fato gerador da obrigação tributária; no entanto, a
norma punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, desde
que não seja definitivamente julgada a pretensão na esfera
administrativa.
Alternativa D: 2% e pagar multa de 25%, devido ao fato de que, na época do
fato gerador, incidia a alíquota vigente e que, para o STF, é
considerada confiscatória multa de valor superior a 30% do
valor do tributo.
Alternativa E: 1% e pagar multa de 25%, uma vez que, conforme o direito
tributário, as normas mais favoráveis sempre retroagem.

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