Questão 1061403

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios
orçamentários.

Alternativa A: A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais
— está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do
princípio da unidade.
Alternativa B: A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei
do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade
orçamentária.
Alternativa C: Conforme o princípio da exclusividade de matéria
orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria
pertinente às previsões de receitas e despesas, não se
admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão
de operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativa D: Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser
aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida
provisória que verse sobre matéria orçamentária.
Alternativa E: O orçamento deve atender a determinados princípios, entre
os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade,
da proibição de estorno, da não afetação de receita e da
exclusividade de matéria orçamentária.