Questão 1061402

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061402

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na
LOMS e na LC n.º 3/1991.

Alternativa A: Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em
razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos
entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se
aposentaram no exercício do cargo.
Alternativa B: O acompanhamento das ações e processos é feito pelos
procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a
designação de procurador especificamente para atuação em
determinado feito.
Alternativa C: Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria
correspondente, poderá determinar a contratação de serviços
jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.
Alternativa D: Aos procuradores do município compete a representação
judicial das autarquias e fundações municipais.
Alternativa E: Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os
devedores do crédito tributário em dívida ativa.