Questão 1061401

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1061401

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas
na LC n.º 1/1991.

Alternativa A: É lícita a acumulação de cargo público com outra função
pública, desde que esta não seja remunerada.
Alternativa B: Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos
por meio de processo administrativo regular, ao servidor será
imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.
Alternativa C: A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos
empregos em empresas públicas e em sociedades de economia
mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos
municípios.
Alternativa D: A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada
em lei não implicará a devolução de verbas percebidas
indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do
servidor.
Alternativa E: A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder
a carga horária semanal máxima de sessenta horas.