Questão 1061397

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1061397

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos
crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com
fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

Alternativa A: Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime
instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e
delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que
a viabilizar.
Alternativa B: A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver
parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do
objeto de persecução penal.
Alternativa C: A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a
imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao
MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou
jurídica do parcelamento.
Alternativa D: Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão
pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a
constituição definitiva do crédito tributário.
Alternativa E: Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da
insignificância ao descaminho e ao contrabando.

Estatísticas Cadernos

Questão 1061397

Continue estudando na plataforma